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Érica Fernandes Vicente
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Criminal: AGV 34843 MS XXXXX-0
AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - REEDUCANDO QUE REGREDIU DE REGIME EM RAZÃO DA FALTA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO FATO PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO...
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